Um novo Direito

Contribuintes que optam pelo Simples Nacional não podem recolher o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre alíquota fixa. A decisão é da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) ao entender que aderindo ao Simples Nacional o contribuinte deve se sujeitar às condições previstas pela norma.

O TRF1 julgou o caso depois que a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Rondônia (OAB–RO) apresentou recurso contra a sentença que denegou segurança em ação proposta com a finalidade de garantir o recolhimento do ISSQN sobre alíquota fixa. A entidade alegou que a opção pelo Simples Nacional não prejudica o recolhimento do ISSQN, na forma pleiteada, em razão de a vigência simultânea do Decreto que estabelece normais gerais de direito financeiro (Decreto-Lei nº 406/68) e das Leis Complementares nº 115/2003 e nº 147/2014.

No voto, o relator do processo, desembargador federal Hercules Fajoses, destacou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece que as sociedades uniprofissionais de advogados gozam de tratamento diferenciado, previsto do Decreto-Lei nº 406/68. “Entretanto, na hipótese, o apelante requer que seja mantido o recolhimento do ISSQN sobre a alíquota fixa mesmo que o advogado tenha optado pelo Simples Nacional”, observou o desembargador.

O magistrado ressaltou que a opção pelo Simples Nacional é facultativa, devendo o profissional da advocacia analisar a conveniência da adesão a esse regime tributário. “Ao optar pelo Simples Nacional, o contribuinte está sujeito à sua normatização, não podendo mesclar diferentes regimes tributários nem criar regime que lhe for mais conveniente ou vantajoso”, concluiu.

O Colegiado, acompanhando o voto do relator, negou provimento à apelação da OAB-RO.

O Simples Nacional – O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Segundo informações do Portal Tributário (www.portatributario.com.br), o simples é uma forma simplificada e englobada de recolhimento de tributos e contribuições, tendo como base a renda bruta, e substituiu os recolhimentos de alguns impostos, como o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) , entre outros.

Processo nº: 0009504-59.2015.4.01.4100/RO

Fonte: TRF-1ª Região

Otimizar o tempo, melhorar a produtividade e ainda deixar a rotina mais organizada no escritório e fora dele: qual advogado não gostaria de desfrutar dessa situação? Com a tecnologia, é possível facilitar o dia a dia apenas lançando mão de algumas facilidades que te fazem ganhar alguns preciosos minutos no expediente. Seja no caminho para uma audiência ou enquanto aguarda no fórum, os aplicativos para celulares e tablets trazem vantagens que antes ficavam restritas apenas ao escritório, principalmente em uma profissão que costumeiramente vive cercada de papéis, processos, códigos e leis. Agora, tudo isso pode ser levado no bolso e agilizar sua vida profissional! No post de hoje, listamos 7 aplicativos que todo advogado deve conhecer. Confira a seguir e tome nota das dicas:

Apps para quando estiver no escritório

QuoteRoller

Enviar uma proposta comercial sem complicações e de forma rápida – com essa promessa, o QuoteRoller possibilita conceder uma aparência profissional ao documento. O bônus é a gestão das informações, que analisa seu desempenho comercial, o número de propostas enviadas, as fechadas, dentre outras.

Dropbox

Carregar pendrives para todos os cantos já faz parte do passado. Isso porque, com o Dropbox, é possível armazenar seus arquivos em um diretório virtual com acesso livre onde você estiver. O app deixa uma pasta pública onde o usuário pode fazer uploads, downloads e compartilhamentos. A conta básica do aplicativo dá direito a 2Gb de espaço e é gratuita.

Skype

Reduzir o custo da conta telefônica com chamadas locais ou interurbanas já seria um bom motivo para ter o Skype em seu celular ou tablet. Mas, além dessa vantagem, é possível realizar videoconferências com seus clientes em qualquer lugar do mundo.

No caminho

Waze

Este aplicativo é essencial para os dias em que você está com o tempo cronometrado e não pode perder nem um minuto no trânsito para não comprometer a agenda! O Waze funciona como um GPS colaborativo em que os próprios usuários compartilham informações do tráfego em tempo real. Com isso, o app monta a melhor rota até seu destino final. Atrasar para uma audiência por conta do trânsito, nunca mais!

Fora do escritório

DocuSign

O DocuSign é ideal para que você possa assinar digitalmente documentos, onde quer que esteja, em formato PDF. Assim, quem precisa pode receber e imprimir os arquivos. O app agiliza muito o despacho de processos ou outros documentos que ficam parados nas horas de ausência do escritório. Vale acrescentar, ainda, que o aplicativo é gratuito.

ScannerPro

Agora não é mais preciso levar o documento até um local com scanner para ter a sua versão digital! Seu próprio celular ganha essa função com o Scanner Pro, que também junta várias páginas em um mesmo arquivo, facilitando a consulta e a deixando organizada. Há a opção de enviar os arquivos por e-mail ou armazená-los em nuvem, e o app é próprio para iPhone, iPod touch ou iPad.

CamCard

Basta precisar do contato de uma pessoa para descobrir que você não sabe onde colocou seu cartão de visita – quem nunca passou por isso? Com a quantidade de contatos se acumulando, fica mesmo difícil organizar tudo. É aí que entra em cena o CamCard, que fotografa o cartão de visita, captura os dados e organiza todas as informações na agenda. Assim, para procurar um contato, é só digitar algum campo pessoal na ferramenta de busca (nome, endereço, empresa onde trabalha) para que o contato apareça na tela. A versão básica é gratuita!

E você, já conhece e utiliza alguns desses apps no seu dia a dia de advogado? Incluiria algum outro aplicativo na nossa lista? Deixe seu comentário e nos conte sua opinião e suas dicas!

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